EREsp 1971743 - ACORDAO

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Aplicando-se a tese firmada no Tema n. 1.231/STJ sobre a impossibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS relativo ao ICMS-ST pago pelo substituto, e considerando que a jurisprudência desta Corte já se firmou no mesmo sentido (Súmula n. 168/STJ), os embargos de divergência não são cabíveis e o Agravo Interno deve ser improvido; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024) Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuição Para O Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema N. 1.231/stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula N. 168/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Contribuição Para O Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Embargos De Divergência Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma (tema repetitivo) para aplicação da tese firmada
  2. 2 Se o ICMS-ST pago pelo sujeito substituto gera créditos de PIS/COFINS para o sujeito substituído no regime não cumulativo
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência firmada pelo tribunal (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema n. 1.231/STJ sobre a impossibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS relativo ao ICMS-ST pago pelo substituto, e considerando que a jurisprudência desta Corte já se firmou no mesmo sentido (Súmula n. 168/STJ), os embargos de divergência não são cabíveis e o Agravo Interno deve ser improvido; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada