EREsp 1758781 - ACORDAO

EREsp 1758781 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada no Tema n. 1.093/STJ que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, aplica-se a Súmula n. 168/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Contribuição Para O Pis/pasep E COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Súmula N. 168/stj, Tema N. 1.093/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuição Para O Pis/pasep E COFINS Tributação Monofásica Creditamento Súmula N. 168/stj Tema N. 1.093/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no Tema n. 1.093/STJ que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, aplica-se a Súmula n. 168/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.