EREsp 1815655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do tribunal já está consolidada no sentido afirmado (Súmula n. 168/STJ e Tema n. 1.093/STJ), o que torna inadmissíveis embargos de divergência; aplicou-se o CPC/2015 e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuição Para O PIS E COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Súmula 168/stj, Tema 1.093/stj, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Contribuição Para O PIS E COFINS Tributação Monofásica Creditamento Súmula 168/stj Tema 1.093/stj Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção ou constituição de créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do tribunal já está consolidada no sentido afirmado (Súmula n. 168/STJ e Tema n. 1.093/STJ), o que torna inadmissíveis embargos de divergência; aplicou-se o CPC/2015 e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015