EAREsp 1398272 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada no Tema n. 1.093/STJ, que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre bens tributados monofasicamente e restringe o art. 17 da Lei 11.033/2004 à manutenção de créditos já permitidos; ademais, os embargos de divergência foram inadmissíveis nos termos da Súmula 168/STJ, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contribuição Para O PIS E COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Tema N. 1.093/stj, Súmula N. 168/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuição Para O PIS E COFINS Tributação Monofásica Creditamento Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Tema N. 1.093/stj Súmula N. 168/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção ou constituição de créditos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada no Tema n. 1.093/STJ, que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre bens tributados monofasicamente e restringe o art. 17 da Lei 11.033/2004 à manutenção de créditos já permitidos; ademais, os embargos de divergência foram inadmissíveis nos termos da Súmula 168/STJ, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.