REsp 2150435 - ACORDAO

REsp 2150435 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), a matéria fático-probatória foi analisada com respaldo em perícia que reconheceu o valor de R$ 17.357.043,11, e não houve impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, implicando preclusão; adicionalmente, não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, nem era cabível a fixação/majoração de honorários recursais no agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Contribuição Para O PIS E COFINS, Ônus Probatório, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 § 4º Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 § 1º Cpc/2015, Art. 85 § 11 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuição Para O PIS E COFINS Ônus Probatório Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 § 4º Cpc/2015 +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e preclusão pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), a matéria fático-probatória foi analisada com respaldo em perícia que reconheceu o valor de R$ 17.357.043,11, e não houve impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, implicando preclusão; adicionalmente, não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, nem era cabível a fixação/majoração de honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno e negar-lhe provimento
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade