EREsp 2070883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno em razão do entendimento consolidado no Tema n. 1.231/STJ de que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição para fins de geração de créditos de PIS/COFINS, sendo aplicável a Súmula n. 168/STJ para afastar embargos de divergência; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuição Para O PIS E COFINS, ICMS ST, Aproveitamento De Créditos, Tema N. 1.231/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuição Para O PIS E COFINS ICMS ST Aproveitamento De Créditos Tema N. 1.231/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 168/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno em razão do entendimento consolidado no Tema n. 1.231/STJ de que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição para fins de geração de créditos de PIS/COFINS, sendo aplicável a Súmula n. 168/STJ para afastar embargos de divergência; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015