REsp 2159297 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Direito do comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico da Contribuição para o PIS e da COFINS, à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
2. 2 Suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado diante da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos; determinou-se a suspensão de recursos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

• Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil