REsp 2126511 - ACORDAO

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Os argumentos da Recorrente foram considerados genéricos e não demonstraram qual dispositivo de lei federal foi efetivamente violado de modo a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por isso negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Contribuição Para O PIS E COFINS, Regime De Substituição Tributária, Venda De Cigarros, Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuição Para O PIS E COFINS Regime De Substituição Tributária Venda De Cigarros Base De Cálculo Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de venda de cigarros por preço inferior à base presumida no regime de substituição tributária e impacto na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de alegação genérica de ofensa à norma federal
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os argumentos da Recorrente foram considerados genéricos e não demonstraram qual dispositivo de lei federal foi efetivamente violado de modo a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por isso negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015