REsp 2207838 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
2. 2 Aplicabilidade da afetação do Tema 1.339 e suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.339, nos termos do §5º do art.1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art.256-I do RISTJ, determinou-se a suspensão do processamento de recursos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma, tornando-se sem efeito a decisão atacada e julgando-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 466-471, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 477-484 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a...
• Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.