EREsp 2041487 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada em razão da tese firmada no Tema n. 1.231/STJ de que o ICMS-ST não gera créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, afasta-se sua aplicação por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo insuficiente o mero desprovimento unânime do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Proferido; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; mantém-se a decisão agravada.
Legal Topics
Contribuição Para O PIS E COFINS, Aproveitamento De Créditos De ICMS ST, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuição Para O PIS E COFINS Aproveitamento De Créditos De ICMS ST Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Proferido; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores recolhidos a título de ICMS-ST no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada em razão da tese firmada no Tema n. 1.231/STJ de que o ICMS-ST não gera créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, afasta-se sua aplicação por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo insuficiente o mero desprovimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; mantém-se a decisão agravada.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.