AREsp 2879666 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas pertinentes, de modo que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque diversas questões jurídicas invocadas pela recorrente não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo a admissibilidade do recurso especial conforme a Súmula 211 do STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou a interpretação das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e o entendimento emanado do Tema 756 do STF, não havendo demonstração idônea de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecimento).
Legal Topics
Contribuição Para O PIS E a COFINS, Regime Não Cumulativo, IPI Não Recuperável, Creditamento, Instrução Normativa RFB 1.911/2019, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Anterioridade Nonagesimal, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Tributário Contribuição Para O PIS E a COFINS Regime Não Cumulativo IPI Não Recuperável Creditamento Instrução Normativa RFB 1.911/2019 Instrução Normativa RFB 2.121/2022 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável integra a base de crédito para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas pertinentes, de modo que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque diversas questões jurídicas invocadas pela recorrente não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo a admissibilidade do recurso especial conforme a Súmula 211 do STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou a interpretação das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e o entendimento emanado do Tema 756 do STF, não havendo demonstração idônea de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecimento).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.