AREsp 2879666 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando o impetrante ao direito líquido e certo de apurar e ter ampla fruição dos créditos do PIS e da Cofins sobre o valor pago a título de IPI na aquisição de bens para revenda e/ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, porquanto "está contido" no valor de aquisição, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, afastando as alterações promovidas pela IN RFB n. 2.121/2022. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . O valor da causa foi fixado em R$ 48.213,65 (quarenta e oito mil, duzentos e treze reais e sessenta e cinco centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (art. 97 do CTN; art. 3º, § 1º, 2º, e 3º, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 DO STF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N2 841.979/PE (TEMA Nº 756 DE REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU A TESE DE QUE "O LEGISLADOR ORDINÁRIO POSSUI AUTONOMIA PARA DISCIPLINAR A NÃO CUMULATIVIDADE A QUE SE REFERE O ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO, RESPEITADOS OS DEMAIS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, COMO A MATRIZ CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ISONOMIA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA". PORTANTO, O REGIME NÃO CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS FOI RELEGADO À DISCIPLINA INFRACONSTITUCIONAL. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando o impetrante ao direito líquido e certo de apurar e ter ampla fruição dos créditos do PIS e da Cofins sobre o valor pago a título de IPI na aquisição de bens para revenda e/ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, porquanto "está contido" no valor de aquisição, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, afastando as alterações promovidas pela IN RFB n. 2.121/2022. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . O valor da causa foi fixado em R$ 48.213,65 (quarenta e oito mil, duzentos e treze reais e sessenta e cinco centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (art. 97 do CTN; art. 3º, § 1º, 2º, e 3º, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: Não obstante todo o cuidado e diligência adotado pela recorrente, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região quedou-se inerte quanto à apreciação das omissões apontadas por ocasião dos embargos de declaração, de tal sorte que se inquina a decisão vergastada de ofensa ao disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil. A omissão verificada consiste no não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC). Mais precisamente, o acórdão recorrido deixou de fundamentar expressamente em seu voto quanto a ilegalidade da restrição imposta pela IN nº 1.911/2019, no que tange ao IPI recuperável na aquisição. Ao julgar aqueles embargos de declaração, o tribunal a quo manteve as omissões sob fundamento genérico de que a recorrente pretendia rediscutir o julgado. .. E, no caso, é evidente que a omissão aventada nos embargos de declaração da recorrente é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador Não enfrentar estes argumentos sob o abstrato fundamento de que a recorrente pretendia rediscutir o julgado não tem o condão, inclusive, de implicar no não conhecimento do presente recurso especial, visto que a recorrente empreendeu todos os esforços admitidos em direito para que fosse analisada a questão. .. Conforme exposto brevemente na parte fática, a recorrente é compelida ao recolhimento das contribuições ao PIS e da COFINS sem o desconto do crédito relativo ao valor do IPI incidente nas aquisições, sendo que esta restrição foi instituída pelo Poder Executivo por meio das Instruções Normativas RFB nº 1.911/2019 e nº 2.121/2022, em total afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 97 do Código Tributário Nacional. Ao negar provimento à apelação da recorrente, o eg. TRF da 4ª região concluiu que "não assiste razão ao entendimento de que a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022 teria incorrido em violação ao princípio da legalidade tributária ao vedar a dedução de crédito de PIS e COFINS dos valores atinentes ao IPI não recuperável. Conforme referido, não se trata de limitação instituída originariamente pela referida instrução normativa, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS .. ". No entanto, não merece subsistir o argumento do acórdão recorrido no sentido de que não há direito ao crédito relativo ao valor do IPI incidente nas aquisições. .. Primeiramente, frisa-se que ainda que o IPI da venda não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a receita da venda, não significa dizer que a aquisição do insumo ou da mercadoria para revenda não está sujeita ao pagamento da contribuição. Ademais, não há que se confundir a base de cálculo do PIS e da COFINS com a base de cálculo do crédito destas contribuições. Conforme é sabido, as contribuições incidem sobre o faturamento, ao passo que o crédito é apurado sobre o valor de aquisição. Feitos estes esclarecimentos, tem-se que as disposições trazidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.911/2019 e nº 2.121/2022 a pretexto de regulamentar as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, foram além do propósito de meramente regulamentar a lei, instituindo verdadeiras limitações indevidas ao alcance do sistema não-cumulativo das contribuições em questão. .. Independentemente do raciocínio engendrado pelo Poder Executivo, é patente a ilegalidade das Instruções Normativas RFB nº 1.911/2019 e nº 2.121/2022, que extrapolaram seu poder regulamentar e restringiram indevidamente o direito ao crédito das contribuições. A referida restrição afronta o princípio da legalidade, já que, se as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 nada previram nesse sentido, determinando o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição (e não sobre o custo de aquisição), não é dado à legislação infralegal fazê-lo. Com efeito, não poderia a norma regulamentar estabelecer uma restrição não prevista na lei para inviabilizar o direito dos contribuintes ao crédito, tendo em vista o princípio da legalidade estrita previsto no art. 97 do Código Tributário Nacional: .. Deste modo, viola o princípio da legalidade as limitações impostas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.911/2019 e nº 2.121/2022, que buscaram limitar o direito ao crédito dos contribuintes em confronto com as respectivas leis de regência, nomeadamente as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. .. Ainda que fosse superada a ilegalidade das Instruções Normativas RFB nº 1.911/2019 e nº 2.121/2022 por violação aos art. 97 do Código Tributário Nacional, o que se admite apenas a título argumentativo, tem-se que, ainda, assim, a referida vedação seria manifestamente ilegal por violação a sistemática da não cumulatividade das contribuições. .. Em que pese não ter especificado a técnica de não cumulatividade a ser aplicada ao PIS e à COFINS, tal fato não significa que o legislador estaria totalmente livre para dispor sobre a não cumulatividade dessas contribuições; é preciso levar em consideração a materialidade do seu fato gerador e o imperativo constitucional de eliminação do "efeito cascata". Desse modo, se advém do próprio texto constitucional que a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita bruta, então, a técnica de não cumulatividade a ser empregada pelo legislador deve considerar a eliminação do "efeito cascata" gerado pela múltipla incidência dessas contribuições (sobre a receita) ao longo da cadeia. Deve o legislador, ao estabelecer a não cumulatividade da contribuição ao PIS e à COFINS - por uma questão de observância ao princípio da coerência sistemática ou de racionalidade legislativa - eliminar o "efeito cascata" dessas contribuições ao longo da cadeia econômica, fazendo com que desapareça a multiplicidade de incidências cumulativas sobre a receita no ciclo econômico. .. À miúde, a técnica de não cumulatividade empregada pelo legislador está prevista no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, por meio do qual são descritas as bases sobre as quais poderão ser calculados os créditos de PIS e COFINS, a serem descontados do valor das contribuições devidas. .. Assim, não cabe cogitar de restrição ao creditamento com fundamento no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que veda o crédito das aquisições de bens e direitos não sujeitos às contribuições. A norma não se aplica ao IPI, por não se confundir o valor do item (bem ou mercadoria) com o respectivo custo de aquisição. Vale destacar que a sistemática definida pelo art. 195, § 12, da CF, não permite a alteração do modelo de creditamento do PIS/COFINS, como pretende a apelada, sendo necessária uma nova Emenda Constitucional para que ocorra qualquer alteração no regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS, ou seja, essa alteração não pode ser feita por meio de instruções normativas. Assim, embora o STF tenha reconhecido no Tema nº 756, conforme trazido pelo acórdão, a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade prevista na Constituição, essa autonomia não pode sobrepor a coerência dos diplomas legais nem reduzir a aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Ao excluir o IPI da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, o legislador distorceu o conceito de valor de aquisição, que continua sendo a base para o cálculo dos créditos, resultando em uma redução da não cumulatividade das contribuições. Dessa forma, o princípio da não cumulatividade deve ser interpretado e aplicado de acordo com a materialidade do tributo a que se refere, ou seja, considerando que o PIS/COFINS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, o direito aos créditos se baseia na totalidade do valor de aquisição, essencial para a formação da receita tributável auferida pelos contribuintes. .. No entanto, a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS se afasta do regime não cumulativo do IPI e do ICMS, tendo em vista que a não cumulatividade do PIS/COFINS tem como característica a "base sobre base" e o regime do ICMS e do IPI tem como característica o "imposto sobre imposto". Isso significa que os créditos de PIS/COFINS são apurados a partir dos valores das entradas, não a partir do montante efetivamente pago dos tributos nas etapas anteriores. .. Sendo assim, a vedação imposta pelas Instruções Normativas RFB nº 1.911/2019 e nº 2.121/2022, com o objetivo de determinar a exclusão do IPI da base de crédito do PIS/COFINS, violam a sistemática da não cumulatividade das contribuições, na medida que o imposto incidente na operação de aquisição compõe o respectivo valor de aquisição, não havendo que se restringir ao "custo de aquisição". .. No que tange ao IPI não recuperável na aquisição, o acórdão recorrido divergiu de precedente proferido pela Sexta Turma do TRF da 5ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 0810728-35.2023.4.05.8100, no dia 20/02/2024, no qual o Desembargador Relator entendeu que o IPI não recuperável integra o custo de aquisição das mercadorias (doc. vinculado), nos termos da ementa a seguir: .. Conforme se extrai do julgado, segundo bem entendeu a Sexta Turma do TRF da 5ª Região .. para efeitos de cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de insumos, pertinentes a bens para revenda ou destinados ao ativo imobilizado, integra o valor da aquisição o IPI incidente, quando não recuperável". .. De acordo com o cotejo analítico, o acórdão paradigma traz situação idêntica ao acórdão recorrido: ambos tratam de apropriação de crédito de PIS e COFINS em relação ao IPI não recuperável, nos moldes das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, no acórdão recorrido, a Primeira Turma decidiu que " .. é vedado o creditamento relativo aos custos de aquisição .. ". Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma cotejado acima prestigia o entendimento de que o IPI não recuperável integra o custo da aquisição das mercadorias revendidas, portanto, sendo possível o creditamento do PIS e da COFINS em relação ao IPI não recuperável incidente nas aquisições de revenda, com fulcro no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, resta configurado o dissídio jurisprudencial apto a obter desta Corte Superior o seu pronunciamento nos termos do art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. .. Nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, é possível a compensação de valores indevidamente pagos a título de tributos com valores indevidamente pagos a título de tributos com valores devidos correspondentes a quantias apuradas em períodos subsequentes. .. Assim, independentemente da espécie (impostos, taxas e contribuições) e destinação do respectivo tributo (orçamento da União, Programa de Integração Social etc.), é possível compensar entre si todos os tributos arrecadados pela Receita Federal. Neste contexto, o crédito a que faz jus a recorrente deve ser corrigido monetariamente, a fim de que seja preservado o valor real da moeda em face do aviltamento que lhe é infligido pelo fenômeno inflacionário, sob pena de, dessa forma não se procedendo, estar- se enriquecendo ilicitamente a União Federal. Dessa forma, devem os créditos ora buscados serem atualizados pela SELIC a partir de agosto de 1996 (Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º). Logo, reconhecida a existência de pagamentos indevidos, há de ser declarado o direito a compensação, com quaisquer tributos devidos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Com efeito, no julgamento do RE nº 841.979/PE (Tema nº 756 da Repercussão Geral, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Pleno, publicação em 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que Tema 756 STF: "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; (..)" A tese reforça a orientação das Turmas tributárias deste Tribunal, no sentido de que o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. Conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é vedado o creditamento relativo aos custos de aquisição "de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". Nesse sentido, não assiste razão ao entendimento de que a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022 teria incorrido em violação ao princípio da legalidade tributária ao vedar a dedução de crédito de PIS e COFINS dos valores atinentes ao IPI não recuperável. Conforme referido, não se trata de limitação instituída originariamente pela referida instrução normativa, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). É, assim, legal o artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Por derradeiro, importante frisar que os elementos essenciais para a validade e exigibilidade das exações em questão (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo) foram definidos por lei em sentido material e formal (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), os quais não foram alterados pela referida instrução normativa. Neste sentido tem decidido a Segunda Turma deste Tribunal: AC nº 5002253- 37.2023.4.04.7107, 2ª T., Relator Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, unânime, julgado em 15/12/2023, AC nº 5053383-87.2023.4.04.7100, Rel. Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, 2ª T., unânime, j. em 27/02/2024. .. Não há, portanto, ilegalidade no ato apontado coator. Consequentemente, resta prejudicado o pedido sucessivo de compensação administrativa dos valores. .. O entendimento do TRF da 4ª Região é no sentido da inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, mas somente frente a leis que instituem ou majoram tributos, conforme decidido pela sentença apelada (no caso, a sentença proferida nos embargos declaratórios). No caso, há apenas alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, e não majoração de tributos. Considerando-se que a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15/12/2022, somente introduziu alteração nos critérios jurídicos empregados pela fiscalização tributária com relação à apuração de créditos de PIS e COFINS, a fim de adaptar o entendimento do órgão fiscal à previsão legal vigente (arts. 3º, §§ 2º, incisos II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), tratando-se, portanto, de norma complementar (art. 100, I, do CTN), aplica-se à hipótese o disposto no artigo 103, inciso I, do CTN, que determina a vigência imediada da norma, e afasta-se a regra da anterioridade prevista no artigo 104 do CTN. .. Assim, não há ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (art. 97 do CTN; art. 3º, § 1º, 2º e 3º, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Embora não fique exatamente clara a insurgência com fundamento no art. 105, alínea c do texto constitucional, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.