REsp 2174175 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido pois o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem demonstrou prequestionamento suficiente; parte da insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientemente robustos e não foram rebatidos, atraindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 211, 282 e 356.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Para O Programa De Integração Social (pis), Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social (cofins), ICMS Incidente Sobre a Operação De Aquisição, Creditamento, Recurso Especial Não Conhecido, Ausência De Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 211/stj, 282, 283, 284 E 356/stf
Processual Civil Tributário Contribuição Para O Programa De Integração Social (pis) Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social (cofins) ICMS Incidente Sobre a Operação De Aquisição Creditamento Recurso Especial Não Conhecido Ausência De Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: deficiência recursal e ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido pois o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem demonstrou prequestionamento suficiente; parte da insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientemente robustos e não foram rebatidos, atraindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 211, 282 e 356.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.