AREsp 1901897 - DECISAO

AREsp 1901897 - DECISAO

Por tratar-se de questão já reconhecida com repercussão geral pelo STF (Tema 554 - RE 677.725/RS), o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: DENSO MÁQUINAS ROTANTES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 554)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuição Para O Sat/rat, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 554), Juízo De Retratação, Enquadramento Por Decreto E Grau De Risco, Fator Acidentário De Prevenção (fap)
Constitucional Tributário Processual Civil Contribuição Para O Sat/rat Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 554) Juízo De Retratação Enquadramento Por Decreto E Grau De Risco +1 more

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Parties

DENSO MÁQUINAS ROTANTES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 554)

Legal Issues

  1. 1 Constitutionalidade e legalidade da definição, por atos normativos regulamentares, das atividades preponderantes e dos graus de risco para fins de contribuição ao SAT/RAT
  2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema 554, RE 677.725/RS) sobre o prosseguimento do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar decisão do Supremo e exercício do juízo de retratação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão já reconhecida com repercussão geral pelo STF (Tema 554 - RE 677.725/RS), o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
  • Baixa nesta Corte.