EAREsp 1897012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem não restou omisso sobre as questões suscitadas; parte das alegações carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a declaração de ilegalidade do Decreto n. 6.957/09 demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a legalidade do enquadramento por decreto

Parties
Agravante: CNH Industrial Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Contribuição Para O Sat/rat, Reenquadramento De Grau De Risco, Legalidade De Decreto Regulamentar, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Contribuição Para O Sat/rat Reenquadramento De Grau De Risco Legalidade De Decreto Regulamentar Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CNH Industrial Brasil LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (arts. 489 §1º IV e VI e art. 1.022 II do CPC)
  2. 2 violação dos arts. 141 e 492 do CPC (limites do julgamento conforme as partes)
  3. 3 ilegalidade do Decreto n. 6.957/09 e do reenquadramento do grau de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem não restou omisso sobre as questões suscitadas; parte das alegações carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a declaração de ilegalidade do Decreto n. 6.957/09 demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a legalidade do enquadramento por decreto

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se.