AREsp 2245115 - DECISAO

AREsp 2245115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) porque o Tribunal de origem enfrentou as questões, inclusive a irretroatividade da Resolução CNPS nº 1.316/2010; as pretensões de revisão da metodologia do FAP, da correção do Índice Composto e da redução ao coeficiente 0,5000 demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da técnica administrativa, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majoraram-se honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TV OESTE DO PARANÁ LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Contribuição Para O Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Negativa De Prestação Jurisdicional, Irretroatividade De Resolução CNPS Nº 1.316/2010, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Tributário Contribuição Para O Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Negativa De Prestação Jurisdicional Irretroatividade De Resolução CNPS Nº 1.316/2010 Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

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Parties

TV OESTE DO PARANÁ LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Irretroatividade da Resolução CNPS nº 1.316/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) porque o Tribunal de origem enfrentou as questões, inclusive a irretroatividade da Resolução CNPS nº 1.316/2010; as pretensões de revisão da metodologia do FAP, da correção do Índice Composto e da redução ao coeficiente 0,5000 demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da técnica administrativa, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majoraram-se honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.