REsp 2110129 - ACORDAO

REsp 2110129 - ACORDAO

Parties
Autor: SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial); Ré; Agravante: Huawei Serviços do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Contribuição Para O SENAI, Instrução Normativa RFB N. 971/2009, Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 518/stj, Cerceamento De Defesa, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuição Para O SENAI Instrução Normativa RFB N. 971/2009 Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação Súmulas 5 E 7/stj Súmula 518/stj +3 more

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Parties

SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial)

Autor

Huawei Serviços do Brasil Ltda.

Ré; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Possível ofensa à Instrução Normativa RFB n. 971/2009