REsp 1923191 - ACORDAO

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Porquanto a instituição da substituição tributária exige lei em sentido formal nos termos dos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN, a exigência de retenção pelo adquirente da contribuição para o SENAR instituída por decreto é indevida, sendo inaplicável o art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991 à hipótese, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Para O SENAR, Substituição Tributária, Retenção Pelo Adquirente, Necessidade De Lei Formal, Art. 30, IV, Da Lei N. 8.212/1991, Arts. 121 E 128 Do CTN
Tributário Contribuição Para O SENAR Substituição Tributária Retenção Pelo Adquirente Necessidade De Lei Formal Art. 30, Iv, Da Lei N. 8.212/1991 Arts. 121 E 128 Do CTN

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência, por decreto, de retenção pelo adquirente da contribuição para o SENAR no regime de substituição tributária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991 à contribuição para o SENAR
  3. 3 Necessidade de lei em sentido formal para instituir substituição tributária, nos termos do CTN

Ratio Decidendi

Porquanto a instituição da substituição tributária exige lei em sentido formal nos termos dos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN, a exigência de retenção pelo adquirente da contribuição para o SENAR instituída por decreto é indevida, sendo inaplicável o art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991 à hipótese, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno