AREsp 2595769 - DECISAO

AREsp 2595769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido versou exclusivamente sobre questão constitucional (natureza e constitucionalidade da contribuição para o SENAR), sendo o recurso especial inapto para revisar matéria constitucional, cabendo-lhe somente uniformizar interpretação do direito federal infraconstitucional.

Parties
Agravante: MADEIRAS SALAMONI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Para O SENAR, Constitucionalidade, Natureza Jurídica Da Contribuição Tributária, Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Contribuição Para O SENAR Constitucionalidade Natureza Jurídica Da Contribuição Tributária Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MADEIRAS SALAMONI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza e constitucionalidade da contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural
  2. 2 Cabimento do recurso especial para rever matéria fundada exclusivamente em dispositivo constitucional
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial quando há óbice processual que impede o conhecimento da alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido versou exclusivamente sobre questão constitucional (natureza e constitucionalidade da contribuição para o SENAR), sendo o recurso especial inapto para revisar matéria constitucional, cabendo-lhe somente uniformizar interpretação do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial