REsp 1467929 - DECISAO

REsp 1467929 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o regime de substituição tributária previsto no art. 11, §5º, alínea 'a' do Decreto n. 566/1992 tenha sido reconhecido como ilegal pelo tribunal de origem, a recorrente, na qualidade de adquirente/responsável sub-rogada, possui legitimidade para questionar a exação e levantar os depósitos judiciais por ela efetuados, sendo, ademais, inaplicável o condicionamento do art. 166 do CTN ao levantamento desses valores; por isso o recurso foi conhecido e parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de devolução dos depósitos relativos à contribuição para o SENAR.

Parties
Recorrente: ALFREDO A. TREICHEL & CIA. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Contribuição Para O SENAR, Substituição Tributária, Depósitos Judiciais, Levantamento De Depósito, Legitimidade Ativa, Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Inaplicabilidade Do Art. 166 Do CTN
Processual Civil Tributário Contribuição Para O SENAR Substituição Tributária Depósitos Judiciais Levantamento De Depósito Legitimidade Ativa Omissão (art. 535 Do Cpc/73) +1 more

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Parties

ALFREDO A. TREICHEL & CIA. LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime de substituição tributária previsto no art. 11, §5º, alínea 'a' do Decreto nº 566/1992
  2. 2 possibilidade de devolução/levantamento de depósitos judiciais efetuados pelo adquirente/responsável sub-rogado
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto a pontos constitucionais e legais (art. 535, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o regime de substituição tributária previsto no art. 11, §5º, alínea 'a' do Decreto n. 566/1992 tenha sido reconhecido como ilegal pelo tribunal de origem, a recorrente, na qualidade de adquirente/responsável sub-rogada, possui legitimidade para questionar a exação e levantar os depósitos judiciais por ela efetuados, sendo, ademais, inaplicável o condicionamento do art. 166 do CTN ao levantamento desses valores; por isso o recurso foi conhecido e parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de devolução dos depósitos relativos à contribuição para o SENAR.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, reconhecendo a possibilidade de devolução dos depósitos judiciais relativos à Contribuição para o SENAR efetuados nos autos pela recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.