REsp 1910506 - ACORDAO

REsp 1910506 - ACORDAO

A exigência de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, da contribuição para o SENAR instituída por decreto é indevida, pois a instituição da substituição tributária exige edição de lei em sentido formal (arts. 121, parágrafo único, II e 128 do CTN), e o art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91 não é aplicável à hipótese concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contribuição Para O SENAR, Substituição Tributária, Previsão Em Lei Formal, Interpretação Do Art. 30, IV, Da Lei N. 8.212/91, Arts. 121 E 128 Do CTN
Tributário Contribuição Para O SENAR Substituição Tributária Previsão Em Lei Formal Interpretação Do Art. 30, Iv, Da Lei N. 8.212/91 Arts. 121 E 128 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode decreto instituir regime de substituição tributária atribuindo ao adquirente a obrigação de recolher contribuição para o SENAR?
  2. 2 É aplicável o art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91 à contribuição destinada ao SENAR instituída por decreto?

Ratio Decidendi

A exigência de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, da contribuição para o SENAR instituída por decreto é indevida, pois a instituição da substituição tributária exige edição de lei em sentido formal (arts. 121, parágrafo único, II e 128 do CTN), e o art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91 não é aplicável à hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada