REsp 1691028 - DECISAO

REsp 1691028 - DECISAO

O STJ reconheceu que, no período anterior à entrada em vigor da Lei 13.606/2018, não havia amparo legal em lei formal para atribuir ao adquirente a condição de substituto tributário da contribuição ao SENAR prevista na Lei 9.528/1997; o art.30, IV, da Lei 8.212/1991 não serve de fundamento para tal substituição porque se refere apenas às contribuições do art.25 destinadas à seguridade social, de modo que a substituição prevista no Decreto 566/1992 foi considerada ilegítima até a Lei 13.606/2018 conferir previsão expressa.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A - ILPISA; Réu: INSS; Réu: FAZENDA NACIONAL; Réu: SENAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contribuição Para O SENAR, Substituição Tributária, Responsabilidade Do Adquirente, Decreto 566/1992, Lei 9.528/1997, Lei 13.606/2018, Art. 30, IV, Da Lei 8.212/1991, Arts. 121, Parágrafo Único, II, E 128 Do CTN
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Para O SENAR Substituição Tributária Responsabilidade Do Adquirente Decreto 566/1992 Lei 9.528/1997 +3 more

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Parties

INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A - ILPISA

Recorrente

INSS

Réu

FAZENDA NACIONAL

Réu

SENAR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da substituição tributária prevista no art. 11, §5º, a, do Decreto 566/1992 relativa à contribuição do SENAR no período anterior à Lei 13.606/2018
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 à contribuição do SENAR
  3. 3 Exigência de previsão em lei formal para instituir substituição tributária com base nos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, no período anterior à entrada em vigor da Lei 13.606/2018, não havia amparo legal em lei formal para atribuir ao adquirente a condição de substituto tributário da contribuição ao SENAR prevista na Lei 9.528/1997; o art.30, IV, da Lei 8.212/1991 não serve de fundamento para tal substituição porque se refere apenas às contribuições do art.25 destinadas à seguridade social, de modo que a substituição prevista no Decreto 566/1992 foi considerada ilegítima até a Lei 13.606/2018 conferir previsão expressa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que somente após a entrada em vigor da Lei 13.606/2018 passou a haver previsão legal expressa acerca da responsabilidade tributária do adquirente pelo recolhimento da contribuição ao SENAR, sendo ilegítima a substituição tributária na redação original da...
  • Intimem-se.