AREsp 1273046 - ACORDAO

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A Primeira Turma conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento reconhecendo a legitimidade ativa da matriz para litigar em nome de suas filiais, por entender que as filiais são estabelecimentos secundários sem personalidade jurídica própria, que o CNPJ das filiais é dependente do da matriz e confere apenas autonomia administrativa, e que créditos decorrentes de pagamentos indevidos de tributos pertencem à sociedade como um todo, permitindo à matriz pleitear restituição ou compensação relativas a indébitos de suas filiais.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Mandado De Segurança (tributário) / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecendo a legitimidade ativa da agravante para litigar em nome de suas filiais.
Legal Topics
Contribuição Para O Seguro Acidente De Trabalho (sat), Fator Acidentário Previdenciário (fap), Legitimidade Da Matriz Para Litigar Em Nome De Filiais, Autonomia Das Filiais E CNPJ, Compensação E Restituição Tributária
Processual Civil Tributário Contribuição Para O Seguro Acidente De Trabalho (sat) Fator Acidentário Previdenciário (fap) Legitimidade Da Matriz Para Litigar Em Nome De Filiais Autonomia Das Filiais E CNPJ Compensação E Restituição Tributária

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Mandado De Segurança (tributário) / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a matriz tem legitimidade ativa para demandar em juízo em nome de suas filiais em relação a créditos tributários (restituição/compensação)
  2. 2 Se as filiais possuem personalidade jurídica e autonomia patrimonial distinta da matriz
  3. 3 Se a existência de CNPJ próprio das filiais confere autonomia jurídica

Ratio Decidendi

A Primeira Turma conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento reconhecendo a legitimidade ativa da matriz para litigar em nome de suas filiais, por entender que as filiais são estabelecimentos secundários sem personalidade jurídica própria, que o CNPJ das filiais é dependente do da matriz e confere apenas autonomia administrativa, e que créditos decorrentes de pagamentos indevidos de tributos pertencem à sociedade como um todo, permitindo à matriz pleitear restituição ou compensação relativas a indébitos de suas filiais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecendo a legitimidade ativa da agravante para litigar em nome de suas filiais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial