REsp 1704391 - ACORDAO

REsp 1704391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à inviabilidade da prova pericial (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão da classificação de risco demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o entendimento da Súmula 351/STJ quanto à aferição da alíquota do SAT.

Parties
Agravante: Lafarge Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Contribuição Para O Seguro De Acidente De Trabalho (sat), Grau De Risco, Classificação De Risco, Prova Pericial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Súmula 351/stj)
Processual Civil Tributário Contribuição Para O Seguro De Acidente De Trabalho (sat) Grau De Risco Classificação De Risco Prova Pericial Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Súmula 351/stj)

Case Brief

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Parties

Lafarge Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da classificação de risco para fins de SAT
  2. 2 Admissibilidade e viabilidade de prova pericial para aferir compatibilidade entre regulamento e norma superior
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à inviabilidade da prova pericial (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão da classificação de risco demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o entendimento da Súmula 351/STJ quanto à aferição da alíquota do SAT.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão combatida