REsp 1704391 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. CLASSIFICAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento, nos termos do Enunciado da Súmula 351, de que: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.". 2.A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente à inviabilidade da prova pericial voltada à aferição de compatibilidade entre um regulamento e um ato normativo superior. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 3.A revisão da classificação de risco da empresa recorrente, para efeitos de graduação da contribuição ao SAT, é vedada pela Súmula 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. 4.Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Lafarge Brasil S.A. e outras, desafiando a decisão monocrática de e-STJ, fls. 719-722, acrescida pela decisão de e-STJ, fls. 752-753, por meio das quais não se conheceu do recurso especial das contribuintes ante os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF. Em suas razões, as agravantes insistem haverviolação dos arts. 22, II, § 3º, daLei n. 8.212/1991; 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999; e 130, 335 e 436 do CPC/1973. Repisam o argumento segundo o qual"o enquadramento veiculado pelo Anexo V do Decreto 3.048/99 (em sua redação originária) é contrário aos dados estatísticos e sem apoio em metodologia técnica alguma, além de ser desprovido de fundamento em dados empíricos, violando a norma legal citada, na acepção já a ela atribuída pelo STF" (e-STJ, fl. 760). Asseveraque "a regulamentação subjetiva e arbitrária (e não técnica) pelo decreto constitui ato administrativo sem motivação e sem causa, pois não se sustenta em fundamentos de fato" (e-STJ, fl. 760). Reclama, ainda, que "o acórdão constitui julgamento contrário à prova dos autos, uma vez que inexiste uma prova sequer que dê sustentação à presunção de que o decreto teria se estribado nos dados estatísticos apurados, considerando toda a documentação apresentada nos autos, o que deve ensejar a anulação do acórdão, na parte em que julgou improcedente o primeiro pedido, para que o tribunal a quo profira novo julgamento acerca desta matéria, após a realização da prova pericial requerida" (e-STJ, fl. 761). Nesses termos, protesta pelo juízo de retratação ou pelo provimento do agravo interno. Sem impugnação ao recurso de agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. CLASSIFICAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento, nos termos do Enunciado da Súmula 351, de que: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.". 2.A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente à inviabilidade da prova pericial voltada à aferição de compatibilidade entre um regulamento e um ato normativo superior. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 3.A revisão da classificação de risco da empresa recorrente, para efeitos de graduação da contribuição ao SAT, é vedada pela Súmula 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. 4.Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. Como registrado na primeira oportunidade, este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento, nos termos do Enunciado da Súmula 351, de que: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.". No ponto: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ART. 3º, DA LEI N. 11.457/2007 E ART. 94, DA LEI N. 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 9.403/46. MATRIZ E FILIAL. CNPJ"S DIVERSOS. REGRA DE ENQUADRAMENTO ÚNICO PARA TODA A EMPRESA. CONCEITO DE "ATIVIDADE PREPONDERANTE" E "CONEXÃO FUNCIONAL". ART. 581, §§ 1º E 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 351/STJ REFERENTE AO SAT/RAT. .. 7. O conceito de "atividade preponderante" utilizado para as contribuições devidas a terceiros previstas no art. 3º, da Lei n. 11.457/2007, como a do SESI, difere do conceito utilizado para a contribuição ao SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) ou RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). A definição de "atividade preponderante" utilizada para o SAT/RAT está relacionada ao número de segurados empregados e trabalhadores avulsos que desempenham cada atividade submetida a risco e não com a atividade econômica desenvolvida, ou o objetivo final da atividade empresarial, este utilizado como parâmetro para o conceito de "atividade preponderante" das contribuições devidas a terceiros. Tal afasta a incidência da Súmula nº 351 do STJ: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1.628.352/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 20/6/2017). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. SÚMULA. 351/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC), ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro (Súmula 251/STJ). .. (AgRg no REsp 1.501.777/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 10/9/2015). No que tange ao indeferimento da prova pericial pretendida, bem como quanto às questões envolvendo a aferição da real situação de fato em que se encontram os funcionários das empresas litigantes, em face da normatização adotada pela Seguridade Social para a classificação de risco das atividades desenvolvidas pelas contribuintes,o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. É que restou, no julgado recorrido, argumento que não foi objeto de impugnação específica, concernente à inviabilidade da prova pericial voltada à aferição de compatibilidade entre um regulamento e um ato normativo superior. E mais, a Desembargadora Letícia de Santis Mello, em voto-vista que fez juntar, ainda acrescentou o que segue (e-STJ, fls. 618-619): De fato, embora o princípio da legalidade em matéria tributária exija que constem da lei todos os elementos essenciais da obrigação tributária - o fato gerador, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota -, também entendo que nada impede o emprego de conceitos indeterminados, cuja definição fique a cargo de ato regulamentar. naquelas hipóteses em que haja a necessidade de consideração de dados empíricos, fáticos, técnicos ou científicos. A uma, porque não se pode esperar do legislador velocidade apta a acompanhar as alterações frequentes na realidade econômica e os avanços nas diversas áreas de conhecimento humano. E, a duas, porque, muitas vezes, é o Poder Executivo que tem os referidos dados necessários à complementação da norma legal de forma tal que esta se mostre adequada e justa. Penso que é exatamente isso que ocorre com os graus de risco a que se expõem os trabalhadores nas mais variadas atividades econômicas. A simples leitura do Anexo 11 do RGS revela quantas, e quão complexas para um leigo, são as doenças profissionais. bem como os agentes etiológicos e patológicos e os fatores de risco envolvidos na grande diversidade de ambientes de trabalho. De tal forma que não seria razoável esperar que o legislador se detivesse sobre tantas informações especializadas para definir de plano as alíquotas da Contribuição ao SAT para as centenas de classes e subclasses de atividades constantes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas elaborada pelo IBGE. Entendo que ponderações da mesma ordem das feitas acima, em relação à inviabilidade de o legislador definir todos os elementos referentes às alíquotas da Contribuição ao SAT, impedem que o Poder Judiciário reveja, caso a caso, os graus de risco fixados em decreto para cada atividade, ainda que, a partir da prova produzida pelo contribuinte, constate a desatualização dos critérios empregados. Ou seja, ainda ficou registrada a impossibilidade de o Poder Judiciário promover, caso a caso, a atualização dos critérios empregados para a classificação dos referidos graus de risco das atividades produtivas para tributação do SAT. Nesse contexto é que a insurgência encontra o óbice da Súmula 283/STF, porquanto subsistem fundamentos decisórios incólumes ao recurso. Confira-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PELO ESTADO. ALERGIA À LACTOSE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. .. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.367.651/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 3/12/2013). Quanto ao mais, verifica-se que o apelo também não merece conhecimento, pois a revisão da classificação de risco da empresa recorrente é vedada pela Súmula 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Na mesma linha: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. LEI 10.666/03. CONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. DECRETO 6.957/09 E RESOLUÇÕES 1.308/09 E 1.309/09 DO CNPS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EFETIVO GRAU DE RISCO E REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu pela constitucionalidade da contribuição destinada ao SAT/RAT, prevista no art. 10 da Lei 10.666/03, e entendeu que a estipulação da metodologia FAP e o reenquadramento da alíquota pelo Decreto 6.957/09 e Resoluções do CNPS não violaram os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a constitucionalidade da fixação do FAP e majoração de alíquotas do RAT por atos normativos infralegais, porquanto a discussão atinente ao princípio da legalidade tributária está afeta ao Supremo Tribunal Federal. 3. Ressalte-se que, em se tratando de ato do Poder Público (sujeito ao regime de Direito Público), milita em favor do regulamento a presunção de conformidade com a norma primária. 4. A alteração da classificação de risco requer o reexame de provas, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 629.993/PE, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe 14/12/2015). Não havendo, pois, motivação hábil para alterar o entendimento anteriormente exarado, mantenho a decisão combatida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.