REsp 2170034 - DECISAO

REsp 2170034 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações são genéricas e não demonstram, com precisão, quais dispositivos federais teriam sido contrariados ou quais pontos do acórdão seriam omissos (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o reequadramento e majoração das alíquotas questionadas estão amparados pela Lei 8.212/91 e pelo Decreto 6.957/2009, sendo legais.

Parties
Recorrente: ENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Para O Seguro De Acidente De Trabalho (sat/rat), Reenquadramento De Atividades E Majoração De Alíquotas, Decreto 6.957/2009, Lei 8.212/1991, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Contribuição Para O Seguro De Acidente De Trabalho (sat/rat) Reenquadramento De Atividades E Majoração De Alíquotas Decreto 6.957/2009 Lei 8.212/1991 Súmula 284 STF +3 more

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Parties

ENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por omissão quanto a embargos de declaração
  2. 2 Suposta violação de dispositivos de lei federal apontados no recurso especial
  3. 3 Constitucionalidade e legalidade do reenquadramento e majoração de alíquotas introduzidos pelo Decreto 6.957/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações são genéricas e não demonstram, com precisão, quais dispositivos federais teriam sido contrariados ou quais pontos do acórdão seriam omissos (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o reequadramento e majoração das alíquotas questionadas estão amparados pela Lei 8.212/91 e pelo Decreto 6.957/2009, sendo legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.