REsp 1574938 - ACORDAO

REsp 1574938 - ACORDAO

Parties
Recorrente: PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Incorporadora: CORBION PRODUTOS RENOVÁVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos À Origem)
Legal Topics
Contribuição Para O Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Alíquota, Grau De Risco Por Estabelecimento (cnpj), Compensação De Indébito, Prequestionamento, Súmula 351/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Contribuição Para O Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Alíquota Grau De Risco Por Estabelecimento (cnpj) Compensação De Indébito Prequestionamento +1 more

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Parties

PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

CORBION PRODUTOS RENOVÁVEIS LTDA

Incorporadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a alíquota do SAT deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento individualizado pelo seu CNPJ ou pelo grau de risco da atividade preponderante da empresa como um todo
  2. 2 Se as matérias relativas ao pedido de compensação (art. 89, §3º da Lei n. 8.212/1991 e art. 3º da LC n. 118/2005) podem ser apreciadas no STJ diante da alegada ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo