EAREsp 1777457 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 588/REsp 1.348.679/MG) no sentido de que, não sendo tributária a contribuição de assistência à saúde, a restituição das parcelas descontadas depende da manifestação de vontade do servidor em se desligar do sistema ou do...

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Parties
Agravante: ADRIANO RIQUENA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Para O Custeio De Assistência À Saúde, Repetição De Indébito, Súmula 168/stj, Tema 588 (resp 1.348.679/mg)
Processual Civil Tributário Contribuição Para O Custeio De Assistência À Saúde Repetição De Indébito Súmula 168/stj Tema 588 (resp 1.348.679/mg)

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Parties

ADRIANO RIQUENA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência
  2. 2 Direito à repetição de valores descontados a título de contribuição de assistência à saúde
  3. 3 Marco temporal para devolução (a partir da citação)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 588/REsp 1.348.679/MG) no sentido de que, não sendo tributária a contribuição de assistência à saúde, a restituição das parcelas descontadas depende da manifestação de vontade do servidor em se desligar do sistema ou do efetivo usufruto, de modo que, ausente tal manifestação, não cabe devolução das quantias; assim, incide o óbice da Súmula 168/STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno