AREsp 2676286 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2. 2 Exigibilidade da contribuição para o salário-educação em face de produtor rural pessoa física vinculado a CNPJ (art. 15 da Lei n. 9.424/1996)
3. 3 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem quanto à tese suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ônus processual: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por ausência de especificação dos incisos supostamente violados, e não houve prequestionamento da tese suscitada perante a Corte de origem; em consequência, o recurso especial não foi admitido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.