AREsp 2709039 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que negou seguimento ao recurso especial no que diz respeito à sujeição passiva da contribuição ao FNDE (Tema n. 362/STJ) e o inadmitiu quanto aos demais fundamentos. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 319): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO . PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. - Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça a contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ( AgInt no R Esp 1732226 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, RELATOR Ministro SÉRGIO KUKINA, DATA DO JULGAMENTO 09/11/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE D Je 14/11/2022). - No presente caso, ainda que não bastasse a inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, em sua atividade (cultivo de flores e plantas ornamentais) emprega funcionários o que corrobora ser devida a cobrança da referida contribuição. Nesse sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001140-70.2020.4.03.6108, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data do Julgamento 22/02/2023, Data da Publicação 27/02/2023. - Ademais, o rito especial do mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída como condição essencial à verificação de pretensa ilegalidade. Portanto, a dilação probatória é incompatível com o mandado de segurança. - Por derradeiro, cabe destacar que o artigo 111 do CTN determina a interpretação literal da norma tributária. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. - Remessa necessária e apelação providas. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, inicialmente, a parte recorrente alega violação do artigo 1.022, I e II, do CPC, porquanto, mesmo provocado por embargos de declaração, o Tribunal de origem não supriu os vícios contidos no julgado e detidamente denunciados pelo recorrente. No mais, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 15 da Lei nº 9.424/1996; 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/1998; 45, 966, 967, 971, 982, 984 e 1.150, todos do Código Civil; e 97, III; 108, § 1º, 109, 110; e 121, todos do Código Tributário Nacional, a fim de que se reconheça o direito de não recolher a contribuição ao salário-educação, incidente sobre a folha de salários de seus empregados, uma vez que não reveste a condição de sujeito passivo da exação. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pela negativa de provimento ao agravo em recurso especial (fls. 560-564). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, firmou tese segundo a qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No que diz respeito às demais alegações, o voto condutor do acórdão recorrido também consignou o seguinte (fl. 316): Ademais, o rito especial do mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída como condição essencial à verificação de pretensa ilegalidade. Portanto, a dilação probatória é incompatível com o mandado de segurança. Ocorre que a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. Ainda que assim não fosse, a pretensão não mereceria conhecimento. Com efeito, "é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a contribuição do salário-educação somente é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. O produtor rural, pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa" (AgInt no REsp n. 2.134.811/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/8/2024). Além disso, esta Corte já se manifestou no sentido de que " .. o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial" (REsp n. 1.812.828/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022; grifos nossos). Na hipótese dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que, além da inscrição no CNPJ, a parte recorrente realiza atividade empresarial, nos seguintes termos (fl . 1152): Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça a contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Assente o entendimento: .. No presente caso, ainda que não bastasse a inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, em sua atividade (cultivo de flores e plantas ornamentais) emprega funcionários o que corrobora ser devida a cobrança da referida contribuição. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da inscrição no CNPJ e do desenvolvimento de atividade econômica empresarial pelos agravantes, tal como colocada as questões nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.954/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 568/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Não há falar em suposta violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. 4. A revisão da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido - de que o consórcio existe como pessoa jurídica, agindo em nome de seus associados e de que exerce atividade típica de empresa, sujeitando-se ao respectivo regime jurídico -, pressupõe reexame de prova, o que inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.978.170/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010). 3. Alterar a conclusão da Corte de origem que considerou a obrigatoriedade do recorrente ao pagamento da contribuição do salário educação por ter levado em conta, em razão do exame do contexto-fático probatório dos autos, que ele se enquadra no conceito de empresa, importaria em reexame de provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 854.302/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 23/4/2018; grifos nossos.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. CADASTRO NO CNPJ. SÚMULA 7/STJ. 1. "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (REsp 1.162.307/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010). 2. Segundo a instância ordinária, "os impetrantes estão cadastrados na Receita Federal como contribuintes individuais, mas têm amplas atividades na criação de bovinos para leite, criação de bovinos para corte, cultivo de laranja e milho, apresentando CNPJ, não podendo ser tratados como singelos produtores rurais - pessoas físicas". 3. A revisão de tais conclusões demandaria incursão na seara probatória, o que não se revela cabível na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 883.572/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/3/2017; grifos nossos.) Ante o exposto, conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ATIVIDADE EMPRESÁRIA CARACTERIZADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.