REsp 2190039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que adotou o limite de 20 salários mínimos como base de cálculo para as contribuições a terceiros, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; excluiu-se também a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: LOJAS TRÊS PASSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuição Para Terceiros, Base De Cálculo, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Tema 1079/stj
Processual Civil Tributário Contribuição Para Terceiros Base De Cálculo Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Tema 1079/stj

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Parties

LOJAS TRÊS PASSOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do limite de 20 salários mínimos como base de cálculo para contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em agravo interno com votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que adotou o limite de 20 salários mínimos como base de cálculo para as contribuições a terceiros, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; excluiu-se também a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015