REsp 2191479 - ACORDAO

Parties: Embargante: MAXMIX COMERCIAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Legal Topics: Contribuição Patronal, Contrato De Aprendizagem, Incidência Da Contribuição Previdenciária, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 1.342

Case Brief

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MAXMIX COMERCIAL LTDA.

Embargante

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT)
2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão em embargos de declaração, inclusive quanto à delimitação constitucional de segurado obrigatório e à natureza jurídica do contrato de aprendizagem