REsp 1921297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que parcelas de natureza remuneratória, inclusive o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo aplicável a Súmula 83/STJ e os precedentes que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Décimo Terceiro Salário Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Contribuições Destinadas a Terceiros (sat/rat)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuição Previdenciária Décimo Terceiro Salário Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado Mandado De Segurança Súmula 83/stj Contribuições Destinadas a Terceiros (sat/rat)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da mesma sistemática às contribuições destinadas a terceiros (SAT/RAT)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que parcelas de natureza remuneratória, inclusive o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo aplicável a Súmula 83/STJ e os precedentes que consolidam essa interpretação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.