REsp 1907685 - ACORDAO
Mantém-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o auxílio-educação não integra a remuneração do empregado, não sendo, portanto, devida contribuição previdenciária sobre essa verba; além disso, não se admite reexame fático no recurso especial nem o exame de matéria constitucional de competência do STF.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Final)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento (unânime)
- Legal Topics
- Contribuição Previdenciária, Auxílio Educação, Incidência/não Incidência
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-educação
- 2 Natureza jurídica do auxílio-educação (salarial ou não)
Ratio Decidendi
Mantém-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o auxílio-educação não integra a remuneração do empregado, não sendo, portanto, devida contribuição previdenciária sobre essa verba; além disso, não se admite reexame fático no recurso especial nem o exame de matéria constitucional de competência do STF.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento (unânime)
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão objurgada quanto ao reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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