EREsp 1895544 - ACORDAO

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA COMO MERO AGENTE ARRECADADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA POR NÃO INTEGRAR A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Conforme dito anteriormente, a controvérsia do Recurso Especial reside na possibilidade de o empregador pleitear, em juízo, a declaração de não incidência de contribuição previdenciária de empregados. 2 Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem expressamente assentou a exigibilidade das contribuições previdenciárias questionadas e rejeitou a tese de legitimidade ativa da empresa para questioná-las judicialmente. 3. Ademais, o Tribunal a quo não apenas analisou completamente o caso, como também o fez em conformidade com a jurisprudência do STJ, na medida em que asseverou que "o empregador não tem legitimidade para contestar a exigência de contribuição previdenciária imputada a seus empregados, posto que somente a retém em nome deles, conforme a alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/1991." (fl. 380, e-STJ). 4. De fato, o STJ possui orientação de que o empregador é mero arrecadador ao reter a contribuição previdenciária exigível de seus empregados, o que significa que não integra a relação jurídico-tributária. Logo, não lhe assiste o direito de impugnar a incidência das contribuições ou mesmo à compensação ou restituição do indébito, pois que não integra a relação jurídico-tributária. 5. Assim sendo, aplica-se o referido entendimento ao caso concreto, ainda que a parte afirme agora que "possui legitimidade ativa para propor ação visando a impugnação da exação (..) sem a intenção de recuperar valores." (fl. 713, e-STJ). 6. Sublinhe-se que a parte, nos Aclaratórios, afirmou expressamente o oposto, pois defendeu a "legitimidade da empresa para afastar a exigibilidade da contribuição parte empregado sobre as rubricas que reconhecidamente não ostentam caráter remuneratório" (fl. 398, e-STJ), o que configura, portanto, inovação recursal inviável. 7. "Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual a empresa, quanto à parte da contribuição social devida por seus empregados, atua como agente arrecadador, não tendo legitimidade ativa para discutir o direito à compensação ou restituição do indébito." (AgInt no AgInt no REsp 1.673.655/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 2/5/2019). 8. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial da ora agravante (fls. 699-702, e-STJ). A insurgente requer a reforma da decisão anterior (fls. 706-731, e-STJ). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA COMO MERO AGENTE ARRECADADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA POR NÃO INTEGRAR A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Conforme dito anteriormente, a controvérsia do Recurso Especial reside na possibilidade de o empregador pleitear, em juízo, a declaração de não incidência de contribuição previdenciária de empregados. 2 Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem expressamente assentou a exigibilidade das contribuições previdenciárias questionadas e rejeitou a tese de legitimidade ativa da empresa para questioná-las judicialmente. 3. Ademais, o Tribunal a quo não apenas analisou completamente o caso, como também o fez em conformidade com a jurisprudência do STJ, na medida em que asseverou que "o empregador não tem legitimidade para contestar a exigência de contribuição previdenciária imputada a seus empregados, posto que somente a retém em nome deles, conforme a alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/1991." (fl. 380, e-STJ). 4. De fato, o STJ possui orientação de que o empregador é mero arrecadador ao reter a contribuição previdenciária exigível de seus empregados, o que significa que não integra a relação jurídico-tributária. Logo, não lhe assiste o direito de impugnar a incidência das contribuições ou mesmo à compensação ou restituição do indébito, pois que não integra a relação jurídico-tributária. 5. Assim sendo, aplica-se o referido entendimento ao caso concreto, ainda que a parte afirme agora que "possui legitimidade ativa para propor ação visando a impugnação da exação (..) sem a intenção de recuperar valores." (fl. 713, e-STJ). 6. Sublinhe-se que a parte, nos Aclaratórios, afirmou expressamente o oposto, pois defendeu a "legitimidade da empresa para afastar a exigibilidade da contribuição parte empregado sobre as rubricas que reconhecidamente não ostentam caráter remuneratório" (fl. 398, e-STJ), o que configura, portanto, inovação recursal inviável. 7. "Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual a empresa, quanto à parte da contribuição social devida por seus empregados, atua como agente arrecadador, não tendo legitimidade ativa para discutir o direito à compensação ou restituição do indébito." (AgInt no AgInt no REsp 1.673.655/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 2/5/2019). 8. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos retornaram ao Gabinete em 7.4.2021. O Agravo Interno não procede, uma vez que todos os argumentos levantados já foram devidamente analisados e refutados. Conforme dito anteriormente, a controvérsia do Recurso Especial reside na possibilidade de o empregador pleitear, em juízo, a declaração de não incidência de contribuição previdenciária de empregados. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem expressamente assentou a exigibilidade das contribuições previdenciárias questionadas e rejeitou a tese de legitimidade ativa da empresa para questioná-las judicialmente. Ademais, o Tribunal a quo não apenas analisou completamente o caso, como também o fez em conformidade com a jurisprudência desta Corte, na medida em que asseverou que "o empregador não tem legitimidade para contestar a exigência de contribuição previdenciária imputada a seus empregados, posto que somente a retém em nome deles, conforme a alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/1991" (fl. 380, e-STJ). De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que o empregador é mero arrecadador ao reter a contribuição previdenciária exigível de seus empregados, o que significa que não integra a relação jurídico-tributária. Logo, não lhe assiste o direito de impugnar a incidência das contribuições ou mesmo à compensação ou restituição do indébito, pois que não integra a relação jurídico-tributária. Assim sendo, aplica-se o referido entendimento ao caso concreto, ainda que a parte afirme agora que "possui legitimidade ativa para propor ação visando a impugnação da exação (..) sem a intenção de recuperar valores." (fl. 713, e-STJ). Sublinhe-se que a parte, nos Aclaratórios, afirmou expressamente o oposto, pois defendeu a "legitimidade da empresa para afastar a exigibilidade da contribuição parte empregado sobre as rubricas que reconhecidamente não ostentam caráter remuneratório"(fl. 398, e-STJ), o que configura, portanto, inovação recursal inviável. Neste sentido: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM VALORES RETIDOS DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SELIC E JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CTN. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A empresa, ao reter a contribuição social devida por seus empregados, age como mero agente arrecadador, não se confundindo com a figura do responsável tributário, pois não integra a relação jurídico-tributária. O valor recolhido a título do tributo não integra o patrimônio do retentor, não lhe assistindo o direito à compensação ou restituição do indébito. 2. Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que: "A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 3. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 790.739/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 13/11/2006) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADO. EMPRESA. AGENTE ARRECADADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual a empresa, quanto à parte da contribuição social devida por seus empregados, atua como agente arrecadador, não tendo legitimidade ativa para discutir o direito à compensação ou restituição do indébito. .. (AgInt no AgInt no REsp 1673655/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 02/05/2019) Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ - diferentemente do que consta nos julgados trazidos pela parte, os quais consignam posicionamento diverso e pontual da Primeira Turma -, razão por que incide, neste caso, a Súmula 83/STJ. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Por fim, convém salientar que o Recurso Especial da Fazenda (fls. 443-463, e-STJ) foi sobrestado no Tribunal de origem (fls. 629-630, e-STJ). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.