REsp 1923380 - DECISAO

REsp 1923380 - DECISAO

O recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Contribuição Previdenciária Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre valores descontados do empregado (vale-transporte, auxílio-alimentação e plano de saúde)
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado em recurso especial fundamentado nas alíneas a e c
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.