REsp 1912301 - ACORDAO

O acórdão foi mantido porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seus consectários, inclusive o décimo terceiro proporcional e férias, não havendo omissão ou erro aptos a justificar a reforma da decisão recorrida.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias, Reflexos De Verbas Rescisórias

Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária Aviso Prévio Indenizado Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Reflexos De Verbas Rescisórias

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Incidência da contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado
2 Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado e sobre férias e seus reflexos
3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno

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