REsp 1917204 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MANUEL CAVALCANTE JÚNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS, contra decisão de fls. 219/220, proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu de seu recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 187/STJ. Sustenta o agravante, em resumo, que na data da interposição do recurso especial "ESTAVAM IMPEDIDAS de apresentarem a guia de recolhimento das custas judiciais em virtude de um ATAQUE CIBERNÉTICO SOFRIDO POR ESTA CORTE" (fl. 222). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo arts. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/15 e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada de fls. 219/220, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do recurso: Trata-se de recurso especial manejado por MANUEL CAVALCANTE JÚNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 156): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO ATRAVÉS DE VALE OU TICKET. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada no direito da impetrante de não recolher contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros (INCRA, FNDE e outras entidades), incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados a título de auxílio-alimentação, inclusive pagos por tíquete refeição ou vale alimentação, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. Sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-alimentação pago de forma habitual e em pecúnia aos empregados da impetrante, ainda que através "vale" ou "ticket" refeição, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando os mesmos fundamentos apresentados pela ora impetrante, possui entendimento consolidado, seguido por todas as Turmas deste Regional, no sentido de que aludida verba se submete à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido, diversos precedentes daquela Corte Superior: AgInt nos EDcl no REsp 1724339/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018, AgRg no REsp 1.493.587/RS, AgRg no REsp 1446149/CE, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 05/04/2016, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1.450.067/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014. 3. Apelação improvida. A parte recorrente aponta violação aos arts. 6º do Decreto 5/91, 28, § 9º, c, da Lei 8.212/91, 457, § 2º, da CLT. Aduz, em resumo: (I) a natureza não remuneratória dos valores pagos em virtude do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT; (II) a não incidência de contribuição previdenciária e social patronal sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação concedido por meio de vale alimentação e/ou ticket refeição (fl. 181). Contrarrazões apresentadas às fls. 187/195. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Acerca do tema trazido a julgamento, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de auxílio-alimentação por meio de vale-alimentação ou ticket refeição. Nesse sentido, confiram-se: 3. Agravo interno não provido. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE FGTS. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. 1. O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que apenas as verbas expressamente excluídas por lei não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS; e, portanto, que a exação incide, sim, sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e reflexo sobre o décimo terceiro salário, os quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, o terço de férias e as férias gozadas. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de vale-alimentação pago em pecúnia. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1814758/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PRESTADO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE TÍQUETES. INCIDÊNCIA. 1. O auxílio-alimentação fornecido pela empresa por meio de vale-alimentação ou tíquetes tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1623850/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/12/2020) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE. VALE-ALIMENTAÇÃO OU TICKETS. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. IV - O Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1724339/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, não prospera o presente recurso. ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 219/220 e nego provimento ao recurso especial. Publique-se.