REsp 1929686 - ACORDAO

REsp 1929686 - ACORDAO

O acórdão regional baseou-se em fundamento de natureza constitucional ao interpretar os conceitos de faturamento e receita e ao delimitar o alcance do precedente do STF (RE nº 574.706); por isso, eventual análise de violação de lei federal seria indireta e dependeria de juízo constitucional, competência exclusiva do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Receita, Competência Do STF, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Receita +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RE nº 574.706 do STF à exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Natureza constitucional da definição de faturamento e receita para fins de incidência do PIS/COFINS
  3. 3 Competência do STF para delimitar o alcance de teses definidas com repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão regional baseou-se em fundamento de natureza constitucional ao interpretar os conceitos de faturamento e receita e ao delimitar o alcance do precedente do STF (RE nº 574.706); por isso, eventual análise de violação de lei federal seria indireta e dependeria de juízo constitucional, competência exclusiva do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.