REsp 1560048 - ACORDAO

REsp 1560048 - ACORDAO

Como a sentença que originou a verba honorária foi prolatada na vigência do CPC/1973 (antes de 18/3/2016), impõe-se a aplicação do regime jurídico então vigente (art. 20 do CPC/1973) para fixação dos honorários, de modo que a pretensão de arbitrar os honorários segundo o art. 85 do CPC/2015 não prospera; por isso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIBANCO HOLDINGS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Compensação, Honorários Advocatícios, Marco Temporal Para Incidência Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Compensação Honorários Advocatícios Marco Temporal Para Incidência Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIBANCO HOLDINGS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para aplicação do CPC/2015 na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 a sentenças prolatadas antes de 18/3/2016
  3. 3 Natureza e nascimento dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Como a sentença que originou a verba honorária foi prolatada na vigência do CPC/1973 (antes de 18/3/2016), impõe-se a aplicação do regime jurídico então vigente (art. 20 do CPC/1973) para fixação dos honorários, de modo que a pretensão de arbitrar os honorários segundo o art. 85 do CPC/2015 não prospera; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.