REsp 1959364 - DECISAO

REsp 1959364 - DECISAO

O tribunal cassou a decisão monocrática de retratação (fl. 387) por erro in procedendo, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o juízo de retratação seja realizado pelo órgão colegiado em conformidade com o art. 1.030, II, do CPC/2015 e com a diretriz firmada no RE 582.461 RG/SP; no mérito,...

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Parties
Agravante: Riclan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015); Decisão Monocrática De Retratação Cassada E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática de retratação de fl. 387 cassada; autos remetidos ao tribunal de origem para juízo de retratação colegiado em conformidade com RE 582.461 RG/SP.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Dívida Ativa, Multa Moratória, Juros De Mora, Correção Monetária, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Tributário Processo Civil Contribuição Previdenciária Dívida Ativa Multa Moratória Juros De Mora Correção Monetária Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Riclan S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015); Decisão Monocrática De Retratação Cassada E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de vínculo empregatício e consequente cobrança de contribuição previdenciária
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa moratória, juros de mora e correção monetária na execução fiscal
  3. 3 Aplicação da multa de 20% e discussão sobre sua confiscatoriedade

Ratio Decidendi

O tribunal cassou a decisão monocrática de retratação (fl. 387) por erro in procedendo, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o juízo de retratação seja realizado pelo órgão colegiado em conformidade com o art. 1.030, II, do CPC/2015 e com a diretriz firmada no RE 582.461 RG/SP; no mérito, reconheceu-se a validade da CDA e a possibilidade de cumulação de multa, juros e correção, bem como a manutenção do patamar de multa de 20% segundo entendimento do STF.

Court Disposition

Decisão monocrática de retratação de fl. 387 cassada; autos remetidos ao tribunal de origem para juízo de retratação colegiado em conformidade com RE 582.461 RG/SP.

Orders

  • Cassar a decisão de fl. 387
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que o juízo de retratação seja realizado pelo órgão colegiado conforme art. 1.030, II, CPC/2015 e em conformidade com o RE 582.461 RG/SP