REsp 1868827 - ACORDAO
A Primeira Seção do STJ tem entendimento pacífico de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado; diante dessa orientação consolidada, negou-se provimento ao agravo interno.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravantes: BRILHO TERCEIRIZAÇÕES LTDA E OUTROS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Contribuição Previdenciária, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Aviso Prévio Indenizado, Férias Gozadas, Incidência Tributária
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRILHO TERCEIRIZAÇÕES LTDA E OUTROS
Agravantes
FAZENDA NACIONAL
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado
- 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas
Ratio Decidendi
A Primeira Seção do STJ tem entendimento pacífico de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado; diante dessa orientação consolidada, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BRILHO TERCEIRIZAÇÕES LTDA E OUTROS.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment