REsp 1698129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o abono pago em parcela única, sem habitualidade, previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário-contribuição, de modo que a agravante não apresentou fundamentos capazes de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno da Fazenda Nacional não provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Abono Único, Convenção Coletiva De Trabalho, Base De Cálculo Do Salário Contribuição, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Contribuição Previdenciária Abono Único Convenção Coletiva De Trabalho Base De Cálculo Do Salário Contribuição Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre abono único previsto em convenção coletiva de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria de direito tributário/previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o abono pago em parcela única, sem habitualidade, previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário-contribuição, de modo que a agravante não apresentou fundamentos capazes de desconstituir o acórdão recorrido e a Súmula 7/STJ é inaplicável na hipótese.

Court Disposition

Agravo Interno da Fazenda Nacional não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional