AREsp 1188961 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a orientação consolidada nas Turmas da Primeira Seção do STJ reconhece a natureza remuneratória das férias gozadas e, portanto, a incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba; além disso, não é cabível o sobrestamento pleiteado, pois o STJ admite...

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Parties
Recorrente: D"ANGELO CONSTRUTORA EIRELI; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Agravo Em Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Férias Gozadas, Salário Maternidade, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição
Processo Civil Tributário Contribuição Previdenciária Férias Gozadas Salário Maternidade Auxílio Doença Auxílio Acidente Mandado De Segurança +2 more

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Parties

D"ANGELO CONSTRUTORA EIRELI

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Agravo Em Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-doença e auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a orientação consolidada nas Turmas da Primeira Seção do STJ reconhece a natureza remuneratória das férias gozadas e, portanto, a incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba; além disso, não é cabível o sobrestamento pleiteado, pois o STJ admite aplicação imediata de precedentes de recursos repetitivos ou de repercussão geral, e foram observadas as disposições legais e jurisprudenciais relativas à compensação e à prescrição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da contribuinte.
  • Publique-se.