AREsp 1724960 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a matéria foi integralmente analisada e está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a incidência da contribuição previdenciária nas verbas indicadas; além disso, os embargos não são via...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Incidência Sobre Férias Gozadas, Abono De Faltas, Adicional De Transferência, Embargos De Declaração, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Incidência Sobre Férias Gozadas Abono De Faltas Adicional De Transferência Embargos De Declaração Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, abono de faltas e adicional de transferência
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à análise à luz de decisão do STF
  3. 3 Cabimento de pedido de afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a matéria foi integralmente analisada e está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a incidência da contribuição previdenciária nas verbas indicadas; além disso, os embargos não são via adequada para reanálise do mérito nem para afetação aos recursos repetitivos, sendo tal pedido intempestivo nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa