REsp 1945323 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelaFAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido peloTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃOassim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N 566.621/RS SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE ART 4º,SEGUNDA PARTE, DA LC 118/05 CONSIDERANDO VÁLIDA A APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE 5 ANOS TÃO OMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS O DECURSO DA VACATIO LEGIS DE 120 DIAS OU SEJA A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. AÇÃO AJUIZADA EM 08.06.2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÁRIA E VERBA EVENTUAL NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. ART 201 § 11 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART 28 I DA LEI 8.212/91 E ART 29, I, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. 3. A GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) FICA RESSALVADA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO APENAS A PARCELA REFERENTE À PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 4. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM CONTRIBUIÇÕES DE MESMA ESPÉCIE A SABER AQUELAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS A B E C DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 11 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DO ART 26 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.457/07 5. AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NAS LEIS NS 9.032/95 E 9.129/95 FORAM REVOGADAS PELA LEI N 11.941/2009. 6. AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA IN 9002008 (PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO) SÃO DE TODO RAZOÁVEIS PORQUE BUSCAM IDENTIFICAR E CERTIFICAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E AS CONDIÇÕES EM QUE ELE FOI RECONHECIDO E A LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. 7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS QUE O ART. 170-A É APLICÁVEL ÀS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LC 10.401 (RESP 1.164.452) CASO DOS AUTOS (08.06.2010) NO CASO CONCRETO O JUÍZO MONOCRÁTICO ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO ART 170-A. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE IMPETRANTE. 8. NA CORREÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER OBSERVADO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL A PARTIR DE 01.01.96 UTILIZA-SE A TAXA SELIC RESSALTANDO-SE PORÉM QUE A APLICAÇÃO DESTA NÃO É CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E OU CORREÇÃO MONETÁRIA. 9. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos 1.022 do CPC/2015; e 20 e 28, I, da Lei 8.212/1991. Preliminarmente, aduz que o acórdão de origem foi omisso na análise de questões relevantes para a conclusão da controvérsia. No mérito, aduz que deve incidir contribuição previdenciária sobre valor pago a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 366/375. Decisão de admissibilidade à fl. 363. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Consta do v. acórdão de origem: Consoante comando da Lei n. 8.212/91, não estão sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária as parcelas incluídas na folha de pagamento que estejam expressamente elencadas no art. 28, § 9 0 . Além da disposição impressa na legislação mencionada, a questão não é nova nesta Corte e está consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em acórdãos que já esgotaram a análise de mérito. Por isso que as parcelas suscitadas na exordial e que estejam claramente relacionadas no § 9 0 do art. 28 da Lei n. 8.212/91 não estão, por certo, sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária. No que se refere às parcelas reclamadas e que não estão relacionadas no mencionado dispositivo legal, que, por estarem à saciedade discutidas, dispensam maiores discussões a respeito das suas respectivas naturezas jurídicas (verba remuneratória ou indenizatória), por conseguinte, adoto como razão de decidir os fundamentos impressos na jurisprudência já consolidada nesta Corte (Oitava e/ou Sétima Turma) e no STJ com relação às verbas em debate, a saber: (..) Aviso prévio indenizado. A exclusão da verba de natureza indenizatória da incidência da contribuição previdenciária decorre da interpretação da própria Constituição e tem base na legislação infralegal - Lei 8.212/91. (..) De notar que tanto a Constituição, quanto a Lei 8.212/91, preveem uma vinculação entre os rendimentos do trabalho e a contribuição previdenciária, donde se pode extrair a exclusão dos rendimentos de natureza indenizatória que não se incorporam ao salário, como o aviso prévio. Nesse sentido a jurisprudência pacificou: Gratificação natalina (13 0 salário) proporcional acrescida de projeção do aviso prévio indenizado Quanto à gratificação natalina (13 0 salário) proporcional ao aviso prévio indenizado, o raciocínio segue no mesmo sentido, tendo em vista sua natureza, também, indenizatória. No que tange à alegada violação aoartigo1.022 do CPC/2015, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso e contraditório, sem contudo delimitar que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, levaria à sua anulação ou reforma. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Destaque-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA ALUSIVO À INVIABILIDADE DE EXAME, EM RECURSO ESPECIAL, DA ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 784, IX, E 803, I, DO CPC/2015, 202 E 203 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (..) V. No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa aos citados dispositivos, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. (..) X. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 1596432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). Grifou-se. No mérito,no que tange à tese de incidência de contribuição previdenciária sobre parcela do 13º salário correspondente ao aviso prévio indenizado, constata-se que o aresto recorrido destoa do entendimento desta Corte Superior, tendo em vista que a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que "o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25.10.2010); bem como "a circunstância de o aviso prévio indenizado refletir na composição da gratificação natalina é irrelevante, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre o total da respectiva verba. Assim, os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado por possuem natureza remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária" (AgRg no REsp 1383613/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 10/10/2014). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de ser "legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário" (Súmula 688/STF). No mesmo sentido, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição previdenciáriasobre férias gozadas, bem comosobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp 1.836.748/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp 1.849.802/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgInt no AREsp 1.650.746/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 26/02/2021; e AgInt no REsp 1.849.126/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1624248/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 07/05/2021). Grifou-se. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Nos termos da Súmula 568 desta Corte e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 3.Hipótese em que a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1836748/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). Grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. "A circunstância de o aviso prévio indenizado refletir na composição da gratificação natalina é irrelevante, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre o total da respectiva verba" (AgRg no REsp 1383613/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 10/10/2014). Assim,"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas .. " (AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/3/2016)" (REsp 1825158/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1849802/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). Grifou-se. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.