REsp 1959867 - DECISAO

REsp 1959867 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à manifestação sobre determinadas rubricas, registrando-se que a jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária (e, conforme precedente, a integração na base do FGTS salvo exclusão legal expressa) sobre descanso em feriado...

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Parties
Embargante: Ingersoll-Rand Indústria, Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeito infringente, mantendo o resultado do julgamento.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, FGTS, Vale Alimentação, Descanso Semanal Remunerado/feriado, Licença Remunerada, Reembolso Quilometragem, Sobreaviso, Horas Extras, Adicional Noturno, Periculosidade, Insalubridade, Adicional De Transferência, Salário Paternidade, Décimo Terceiro Salário
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária FGTS Vale Alimentação Descanso Semanal Remunerado/feriado Licença Remunerada Reembolso Quilometragem +8 more

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Parties

Ingersoll-Rand Indústria, Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a Adicional de Domingos e Feriado
  2. 2 Omissão quanto a Faltas Legais/Justificadas e Licença Remunerada
  3. 3 Omissão quanto a Reembolso Quilometragem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à manifestação sobre determinadas rubricas, registrando-se que a jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária (e, conforme precedente, a integração na base do FGTS salvo exclusão legal expressa) sobre descanso em feriado remunerado, vale-alimentação pago em pecúnia, licenças remuneradas e reembolso de quilometragem; não houve alteração do resultado do julgamento, mantendo-se a decisão impugnada (acolhimento parcial sem efeito infringente).

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeito infringente, mantendo o resultado do julgamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.