REsp 1965620 - DECISAO

REsp 1965620 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por fundamento na orientação pacífica da Primeira Seção do STJ no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ficando prejudicado o exame do terço constitucional de férias em razão do juízo de retratação decorrente do Tema 985 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Décimo Terceiro Salário Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado, Terço Constitucional De Férias, Incidência Tributária, Compensação
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Previdenciária Décimo Terceiro Salário Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado Terço Constitucional De Férias Incidência Tributária Compensação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (juízo de retratação pelo STF - Tema 985)

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por fundamento na orientação pacífica da Primeira Seção do STJ no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ficando prejudicado o exame do terço constitucional de férias em razão do juízo de retratação decorrente do Tema 985 do STF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito à incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
  • Publique-se.