AREsp 1965888 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a existência de vínculo público no período junho/2015 a março/2016 e a alegada indevidaidade dos recolhimentos depende de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial ficou...

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Parties
Agravante: MITIKO NAKANISHI; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Vínculo Público
Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MITIKO NAKANISHI

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição do indébito de contribuições previdenciárias relativas ao período junho/2015 a março/2016
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a existência de vínculo público no período junho/2015 a março/2016 e a alegada indevidaidade dos recolhimentos depende de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela exigência de admissibilidade prevista no art. 105, III, alínea a, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da contribuinte
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal