REsp 1944008 - DECISAO

REsp 1944008 - DECISAO

Diante da existência de recursos extraordinários sobrestados e do reconhecimento de repercussão geral nos Temas 72 e 985 pelo STF, o correto procedimento é devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação/conformação quanto ao acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Ambra Comercio de Pneus Salvador Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação; Autos Sobrestados Por Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Prescrição Qüinqüenal, Salário Maternidade, Férias (terço Constitucional), Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Proporcional, Auxílios (creche, Transporte, Alimentação), Contribuições a Terceiros, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária Prescrição Qüinqüenal Salário Maternidade Férias (terço Constitucional) Aviso Prévio Indenizado +6 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ambra Comercio de Pneus Salvador Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação; Autos Sobrestados Por Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas trabalhistas
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às ações ajuizadas após 09/06/2005
  3. 3 Efeito de decisões do STF em temas de repercussão geral sobre o processamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Diante da existência de recursos extraordinários sobrestados e do reconhecimento de repercussão geral nos Temas 72 e 985 pelo STF, o correto procedimento é devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação/conformação quanto ao acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e aguardar o julgamento definitivo das matérias pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.